O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, enviado pelo governo federal, passou em dois turnos sem nenhum voto contrário: foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, bem acima dos 49 exigidos para mudar a Constituição.

Os senadores deixaram de fora a redução da maioridade penal, que vinha sendo defendida pela oposição. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que muda com a PEC

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve os principais pontos do texto. Entre eles:

  • Chefes de facções e milícias: penas mais duras, prisão em presídios de segurança máxima e limites ou proibição à progressão de regime;
  • SUSP na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública passa a constar no artigo 144, com atuação integrada entre União, estados e municípios;
  • Polícias municipais: cidades poderão criar polícias de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público;
  • PRF: a Polícia Rodoviária Federal ganha novas atribuições;
  • Dinheiro do crime: medidas contra o patrimônio obtido de forma ilícita, responsabilização de empresas e proteção a denunciantes e suas famílias;
  • Sistema prisional: criação do Sistema de Políticas Penais.

Na parte do financiamento, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social, abastecido com receitas do pré-sal, irão para os fundos de segurança. Segundo o relator, as regras dão previsibilidade financeira às ações policiais.

Maioridade penal fica para depois

Duas emendas tratavam do tema. Uma, do senador Rogério Marinho (PL-RN), baixava a maioridade penal para 16 anos e, em crimes como hediondos, tráfico e terrorismo, para 14. A outra, de Camilo Santana (PT-CE), mantinha os 18 anos como regra e reduzia para 16 apenas nos crimes hediondos.

O relator não incluiu as emendas no texto e propôs que elas tramitem como propostas separadas. O requerimento foi aprovado por apertados 38 votos a 36. Para Carvalho, os assuntos "são relevantes e merecem ser debatidos" pelo Senado. Se as mudanças tivessem entrado na PEC, o texto teria de voltar à Câmara dos Deputados.

Após a aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública.

Com informações da Agência Brasil.