O governo federal e representantes de clubes de futebol apresentaram argumentos opostos nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Medida Provisória 1.394/2026. Editada em setembro, a MP proibiu a exploração e a publicidade das apostas esportivas e dos jogos on-line, as chamadas bets.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades pedem que a medida seja derrubada. Ainda não há data para a decisão.

O que disse o governo

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da MP e afirmou que a restrição à publicidade e os mecanismos de fiscalização adotados antes não foram suficientes para conter os danos. "Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos", disse.

Ministros também apresentaram números para sustentar a proibição:

  • Saúde: segundo o ministro Alexandre Padilha, a procura por atendimento no SUS ligada aos problemas causados pelas apostas cresceu 200%. Ele citou ainda 28 milhões de apostadores nos 12 meses anteriores à proibição, dos quais cerca de 11 milhões com comportamento de risco, e 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de CPFs.
  • Segurança: o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que o governo identificou proximidade entre o setor e o crime organizado, com uso das plataformas para lavagem de dinheiro. A pasta informou o bloqueio de R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas, resultado de 21 operações policiais e do Ministério Público desde 2018.

Clubes falam em perda de receita

Do lado do futebol, os clubes argumentaram que a proibição atinge contratos de patrocínio assinados com base nas regras anteriores e criticaram o prazo de 10 dias para adaptação. O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, estimou que o clube pode perder cerca de R$ 430 milhões por ano. O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, disse que o impacto chega também aos direitos de transmissão, já que as emissoras vendem cotas de publicidade às casas de apostas.

O Botafogo lembrou que o plano de recuperação judicial da sua SAF conta com o patrocínio master de uma casa de apostas, e o Cruzeiro apontou desvantagem diante de clubes argentinos, que continuarão exibindo bets nas camisas. São Paulo e Corinthians pediram regras de transição e uma adaptação gradual, caso a proibição seja mantida. Antes da MP, segundo o governo, o país tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas e mais de 80 empresas no mercado.

Com informações da Agência Brasil.